Exportadores que dependiam da prorrogação transitória de uma licença antiga chegaram ao fim desse prazo. As orientações do Ministério da Defesa estenderam até 21 de novembro as licenças com vencimento original entre 21 de março e 20 de novembro de 2026. Licenças válidas sem data de vencimento receberam o mesmo limite.
Isso não significa que todas as licenças de criptografia venceram juntas. O ministério ressalta que aquelas com validade posterior a 21 de novembro não são encurtadas. A análise prática começa, portanto, pela licença específica e pelo produto abrangido.
A revogação entrou em vigor em março
A Agência de Controle de Exportações de Defesa, DECA, explica que a ordem de revogação foi assinada em novembro de 2025 e entrou em vigor em 21 de março de 2026. A transição incluiu uma extensão de oito meses para as licenças abrangidas.
A novidade agora é o fim dessa extensão. Não se trata de uma nova revogação em novembro nem de uma nova isenção geral para exportações de produtos cibernéticos.
Produto e uso determinam o regime
Segundo a DECA, itens incluídos na categoria 5, parte 2 da lista de Wassenaar, sobre segurança da informação, continuam sujeitos aos controles pertinentes. Exportações para uso de defesa ficam sob a DECA, no Ministério da Defesa; as destinadas a uso civil seguem a via do Ministério da Economia e Indústria.
As orientações também distinguem exportações de outras atividades relacionadas à criptografia. A comercialização voltada à defesa pode exigir licença adicional. A existência de criptografia em um produto não substitui a avaliação das listas e do uso pretendido.
O que conferir antes da próxima operação
Uma empresa que utilizava a extensão precisa avaliar se o produto continua controlado e qual licença é necessária. A DECA atribui ao exportador a responsabilidade pela classificação e remete às regras detalhadas.
Na prática, é preciso separar o vencimento da licença antiga, a classificação do produto e a autorização da operação planejada. Uma prorrogação encerrada não permite presumir cobertura contínua; a revogação da norma anterior tampouco libera toda exportação. Orientações gerais, isoladamente, não determinam a situação de uma transação específica.