Verificar quem recebe antes de pagar
As exigências do PPE começam antes do pagamento de uma subvenção. Seu comunicado pede que a Comissão Europeia e os países membros verifiquem previamente os destinatários, identifiquem os beneficiários finais e reforcem as medidas contra o uso indevido dos recursos. A fiscalização deve esclarecer quem se beneficia e por meio de qual programa.
“O financiamento da UE nunca deve chegar a pessoas ou organizações ligadas a redes islamistas”, afirmou Tomáš Zdechovský, porta-voz do grupo para controle orçamentário. Ele também pediu a interrupção dos repasses quando as regras não forem cumpridas. O comunicado não identifica subvenções específicas, valores ou casos comprovados de transferências ilegais.
A distinção defendida pelo PPE
Céline Imart, a eurodeputada que coordena o trabalho do grupo nessa questão, apresentou a iniciativa como defesa da democracia e da liberdade religiosa. “Não se deve confundir o Islã como fé com o Islã político como ideologia”, disse antes da votação.
Seu pedido de inclusão de pessoas e organizações ligadas à Irmandade Muçulmana na lista de terrorismo traz uma condição jurídica expressa: as normas aplicáveis precisam permitir a medida. O texto não propõe sanções generalizadas a organizações muçulmanas nem estabelece que uma afinidade ideológica, por si só, seja suficiente para fundamentar uma classificação específica.
Uma resolução não gera sanções automáticas
O grupo Renew Europe confirmou que o Parlamento aprovou, em 8 de outubro de 2026, uma resolução sobre infiltração islamista e influência da rede da Irmandade Muçulmana. O grupo dos Conservadores e Reformistas Europeus, favorável à iniciativa, informou 381 votos a favor, 167 contra e 15 abstenções.
O assunto, portanto, avançou além de um comunicado do PPE. Mas as demandas de um grupo político, a posição do Parlamento e uma inclusão juridicamente efetiva na lista pelo Conselho continuam sendo etapas diferentes. A votação não demonstra que uma subvenção tenha sido cancelada ou que os bens de alguma organização tenham sido congelados em decorrência dela.
O histórico da fiscalização dos recursos
O relatório 11/2025 do Tribunal de Contas Europeu identificou transparência insuficiente no financiamento de ONGs e falhas nas verificações preventivas sobre valores europeus. São conclusões sobre sistemas de controle, não provas de que dinheiro tenha chegado à Irmandade Muçulmana. Também não demonstram uma infração de determinado beneficiário.
O Ministério do Interior francês publicou seu relatório sobre a Irmandade Muçulmana e o islamismo político em 21 de maio de 2025. Essa avaliação nacional tampouco constituiu uma classificação europeia de terrorismo. Controles de financiamento e sanções dependem de seus próprios fundamentos e decisões.
A ligação com o Hamas e com Israel
O artigo 2 da carta do Hamas de 1988 descreve o movimento como um braço da Irmandade Muçulmana na Palestina. Esse vínculo histórico explícito, registrado em um documento da própria organização terrorista, explica a relevância para Israel. Não dispensa, porém, a necessidade de fundamentar separadamente uma medida contra outra organização.
Em 13 de janeiro de 2026, Washington anunciou classificações relacionadas ao terrorismo contra os ramos egípcio, jordaniano e libanês da Irmandade Muçulmana. O libanês foi classificado como organização terrorista estrangeira, além de receber sanções financeiras; os ramos do Egito e da Jordânia foram sancionados por apoiar o Hamas, segundo o Tesouro americano. Essas medidas não se tornam automaticamente parte do direito europeu.
As objeções e o próximo passo
O Renew Europe apoiou medidas e rejeitou o ódio contra muçulmanos. Uma declaração conjunta publicada pelo FEMYSO negou os vínculos atribuídos com a Irmandade e denunciou discriminação.
O marco europeu, baseado na Posição Comum 2001/931/PESC, exige uma decisão pertinente de autoridade competente sobre investigação, processo ou condenação relacionados a terrorismo. O Conselho precisa avaliar o fundamento e justificar a inclusão, sujeita a revisão judicial. As fontes consultadas não anunciaram data para uma medida desse tipo após o apelo. O teste prático será quais verificações e decisões amparadas juridicamente darão sequência à demanda política.
